A Câmara dos Deputados agiu com a urgência que a sociedade espera ao aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 349/01, que acaba com o voto secreto em todas as votações do Legislativo brasileiro (Câmara dos Deputados, Senado Federal, Assembleias Legislativas, Câmara Distrital do DF e Câmaras Municipais). Corrigiu desta forma o erro cometido na fatídica sessão da noite de 28 de agosto deste ano, quando foi absolvido o deputado Natan Donadon (sem partido-RO) da perda de mandato por ter sido condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a pena de 13 anos de prisão por crimes de peculato e formação de quadrilha.
Em votação secreta, o processo de cassação do parlamentar obteve 233 votos, quando eram necessários 257 para que perdesse o mandato. A simples leitura do resultado deixa claro que se o voto fosse aberto para casos como esse, o deputado não teria escapado da cassação e a Câmara conseguido corresponder com o anseio dos cidadãos brasileiros que saíram às ruas nos meses de junho e julho para exigir, dentre outras reivindicações, mais ética na política e o fim da corrupção na esfera pública.
A Casa ficou sob forte pressão da opinião pública com a manutenção do mandato do parlamentar, porque a decisão maculava os 190 anos de existência do Parlamento. Na tentativa de recuperar a credibilidade da instituição secular, desgastada com o resultado da votação, o presidente Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), primeiramente decidiu pelo afastamento de Donadon e por empossar o suplente Almir Lando (PMDB-RO).
Mas Henrique Alves tomou uma decisão de coragem que revela o seu compromisso com a ética e a transparência na política, colocando em votação a PEC 349. A proposta recebeu a unanimidade de 452 votos para colocar um ponto final no sigilo do voto, embora ainda dependa da aprovação do Senado em dois turnos.
Uma das armadilhas do voto secreto é a impunidade, situação que tem de ser combatida de todas as formas, principalmente com a transparência do voto aberto. É uma maneira de impedir que condenados pela Justiça exerçam o mandato parlamentar. Sem direitos políticos, não é possível exercê-lo, conforme está escrito na Constituição.
O voto aberto passou a ser uma exigência da sociedade brasileira. Na democracia representativa, o cidadão tem o direito de saber como vota o seu representante nos casos de perda de mandato. Também é instrumento importante de controle que os eleitores têm para analisar a conduta dos parlamentares.
Há várias alternativas para acabar com o voto secreto, como a PEC 18, conhecida por PEC dos Mensaleiros. A proposta determina a perda imediata do mandato do parlamentar condenado por improbidade administrativa ou por crimes contra a administração pública. A matéria está pendente de votação pelo Senado para depois seguir para apreciação da Câmara.
Outra proposta em tramitação para abolir o voto secreto é a PEC 196/12, que prevê a votação aberta em processo de cassação de parlamentar condenado criminalmente ou por quebra de decoro. Aprovada pelo Senado, a proposta passou pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e já está sendo analisada pela comissão especial que vai decidir sobre o seu mérito.
O Congresso Nacional conta com diversas opções para abolir o voto secreto, mas faltava a chamada vontade política que, felizmente, veio à tona com a aprovação da PEC 349. Votei pela sua aprovação com a consciência de que o fim do voto secreto dá mais transparência ao processo legislativo e para atender aos clamores da voz rouca das ruas. Votei sim pelo povo do meu Estado, Rondônia, que tem sido tão machucado com tantos escândalos.
*Rubens Moreira Mendes Filho é Advogado, deputado federal pelo PSD-RO e ex-presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA).