Deputado Indio da Costa (RJ) – Foto: Heleno Rezende
O ano legislativo foi de intensos debates e de muitas votações no Congresso Nacional. Participei ativamente das discussões e votações, nas sessões em Plenário, nas comissões temáticas, nas proposições e projetos de lei que apresentei durante o ano que passou. No Parlamento, atuei de forma propositiva para ajudar a reduzir o índice de violência – especialmente no Rio de Janeiro – e combater a corrupção, prática nociva que consome o erário e atrasa o desenvolvimento do nosso país. Além da segurança pública, tenho atuado ativamente em defesa de melhorias para educação e saúde.
Tivemos muitas discussões acaloradas na Câmara dos Deputados. Votamos matérias polêmicas como a reforma política e a redução da maioridade penal. Reduzir a idade penal não é a solução para tanta violência, mas é uma resposta do Congresso para a insatisfação da população, que reage com repúdio à violência, clamando por justiça, com a sensação de impunidade.
Outra proposta que gerou muitas discussões na Câmara foi a de recriação da CPMF, o imposto do cheque. O governo tenta criar novos tributos para fazer com que a sociedade, que já está espremida na crise tenha que pagar mais taxas para manter os gastos com a máquina pública. É inaceitável falar em aumentar impostos para resolver a saúde financeira do governo. Para dar exemplo de austeridade com as contas públicas, será necessário o governo cortar na própria carne para trabalharmos em conjunto por um Brasil melhor. Se depender do meu voto, o governo federal não terá sucesso na aprovação dessa contribuição.
Segurança
Sintonizado com o clamor da sociedade, apresentei projetos para ajudar a resolver os problemas relativos à segurança pública, em especial do Rio de Janeiro. Na Comissão de Constituição e Justiça, onde sou membro titular do colegiado, foi aprovado meu parecer favorável ao PL 373/15, que tipifica mais uma hipótese de flagrante delito, o denominado “flagrante provado”.
A aprovação desse projeto vai aprimorar o Código Penal de modo a adequá-lo a atual realidade com os mecanismos tecnológicos para ajudar na solução de crimes, e garantir mais segurança à população brasileira.
Apresentei também o Projeto de Lei 3.116/15, que padroniza o boletim de ocorrência. Esse projeto vai aperfeiçoar o banco de dados do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (SINESP), uniformizar as informações para ajudar as estatísticas de ocorrências policiais e o planejamento da segurança pública. A proposta prevê que o registro deixe de ser realizado apenas pelo delegado de polícia, seja civil ou federal, e passe a ser realizados também pelos policiais militares.
Sou também autor do Projeto de Lei Complementar 186/15, que cria um plano de metas e diretrizes de redução da violência com planejamento efetivo das ações e transparência em sua execução. O objetivo da proposição é integrar as metas de redução da violência com as políticas sociais para garantir um planejamento estratégico que qualifique e potencialize a realização das ações integradas na área. A intenção é aumentar a eficiência do patrulhamento ostensivo e promover parceria com os chefes do Poder Executivo na ampliação de políticas de segurança pública.
Defendi ainda que seja colocada em prática a Lei 13.022/14, que permite porte de armas para as GMs (Guardas Municipais). Essa lei coloca a GM entre as instituições responsáveis pela preservação da vida, pela garantia da cidadania e dos direitos humanos. Infelizmente, a maioria das cidades do Brasil ainda não a executam. Já pedi ao Governo Federal o treinamento dessa corporação para que ela possa atuar na prevenção e no combate à violência. Não é apenas uma lei para armar as guardas municipais, é muito mais do que isso, é para que possamos ter uma polícia que faça um trabalho preventivo.
Precisamos nos indignar com a insegurança pública porque não podemos mais conviver com a banalização da violência. Por isso, vou continuar apresentando propostas em busca de soluções e de um novo modelo para melhorar esse quadro.
Combate à corrupção
Para garantir maior zelo e fiscalização do dinheiro público, apresentei o Projeto de Lei 3497/15, que visa disponibilizar na internet a folha de pagamento dos funcionários da Administração Pública Direta e Indireta, e aprimorar a Lei da Transparência para facilitar a lisura governamental. O objetivo da proposta é garantir e cobrar mais transparência no controle com os gastos do erário.
Ao disponibilizar o registro das despesas com pessoal, vamos fortalecer o controle do dinheiro público – que é o nosso dever – e combater à corrupção. A não aplicação correta dos recursos impedem os investimentos e melhorias nos serviços públicos de saúde, educação, segurança, que são de péssima qualidade.
Apresentei, ainda, o Código de Defesa do Eleitor – Projeto de Lei Complementar 118/15 (PLC) – uma proposta que visa aumentar a transparência das promessas feitas na campanha eleitoral. O objetivo agora é aprovar esse projeto que defendi durante a campanha. A ideia é apenas proteger os interesses do eleitor, que vota em determinado candidato por causa de suas propostas de campanha e não são cumpridas no mandato. Precisamos acabar com as falsas promessas e respeitar o cidadão.
No Congresso, consegui impedir o “andamento de um projeto que acabaria com as conquistas Lei da Ficha Limpa”, uma grande conquista da sociedade brasileira no aprimoramento das práticas políticas do País. E eu não aceitaria a aprovação de um projeto que mudasse isso. O Projeto de Lei Complementar (PLC 20/15), que flexibilizava as regras relativas à rejeição da prestação de contas dos candidatos, seria analisado pela Comissão de Constituição e Justiça. Mas assim que foi despachado para análise do colegiado, apresentei parecer pela rejeição e inconstitucionalidade do projeto.
A proposta abrandaria a legislação tornando inelegíveis candidatos que tiveram suas contas rejeitadas pelo Legislativo apenas após decisão transitada em julgado. É inadmissível retroagir ou relativizar a Lei da Ficha Limpa. O arquivamento da proposta é mais uma vitória da sociedade que exige total transparência nas campanhas eleitorais.
Com a honra de ter sido instrumento da sociedade como relator e articulador da aprovação da Lei da Ficha Limpa, em 2010, reuni as medidas apresentadas pelo projeto “Dez Medidas contra a Corrupção”, de iniciativa popular, proposto pelo Ministério Público Federal (MPF). Apresentei 19 projetos de lei para garantir que a ação possa ser concretizada, porque estão colhendo uma só assinatura para o apoiamento de um bloco de projetos. Mas a legislação obriga o apoio individual para cada proposta. Devido à dificuldade e a burocratização, acatei as sugestões e acrescentei outras medidas para contribuir com a causa e evitar uma possível desilusão dos envolvidos com a ação por um detalhe da regra.
O apoio popular que levou a aprovação da Ficha Limpa é a demonstração de que a sociedade não tolera mais leis que beneficiam maus gestores, agora apresentei esses projetos para viabilizar as medidas contra corrupção.
Educação
Para aprimorar a qualidade social da educação no Brasil e garantir maior valorização dos professores, apresentei o Projeto de Lei 2.630/15, que concede isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física sobre a remuneração dos trabalhadores educadores em sala de aula nas redes públicas e privada de ensino. O intuito da proposta é diminuir o desconto no salário dos profissionais de educação e elevar a renda disponível do segundo emprego. A carreira de professor precisa ser valorizada para fazer justiça a sua atividade.
Atuação
Este ano, na Câmara dos Deputados, fui indicado vice-líder do PSD na Casa e membro titular da Comissão Constituição e Justiça e de Cidadania. Participei, também, de discussões importantes da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; da Comissão de Seguridade Social e Família; e da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Sou membro da Subcomissão Especial da Lei de Licitações e Contratos, colegiado que vai aprofundar o debate sobre temas específicos de relevante interesse da coletividade para aprimorar a legislação sobre o assunto. Integro também 13 frentes parlamentares da Câmara.
Preocupado com as problemáticas que permeiam a Segurança Pública, a Saúde, a Educação, e o Combate à Corrupção tenho pautado meu mandato de forma atuante e participativa para apresentar e defender proposições que fazem referência aos anseios da população fluminense e principalmente em defesa dos direitos fundamentais de todo o cidadão.
*Indio da Costa é deputado federal pelo PSD/RJ