Fusão de TVs por assinatura fere legislação, avalia comissão

A fusão das TVs por assinatura, como a Time Warner comprada pela AT&T, maior empresa de TV a cabo dos Estados Unidos, fere a legislação brasileira. É o que apontaram especialistas durante audiência pública nesta terça-feira (4) na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI). A fusão americana afeta diretamente o mercado no Brasil, já que a AT&T controla a TV por assinatura SKY e, com o conglomerado, passará a controlar a Time Warner, que produz conteúdo para os canais CNN, HBO e Warner.

Goulart quer que empresas estrangeiras se adaptem às leis do país – Fotos: Cláudio Araújo

De acordo com o presidente da comissão, deputado Goulart (SP), a operação das empresas de comunicação terá que respeitar a Lei 12.485/11, que regulamenta o setor. “Alguns questionamentos terão que ser feitos e a comissão será de suma importância para o cumprimento da legislação. As empresas, para explorarem esse tipo de negócio, não poderão ferir a lei”, disse.

O deputado Sandro Alex (PR), um dos autores do requerimento para a realização do debate, disse que a Anatel e a Ancine precisam conduzir com celeridade o processo. “O que não pode é uma empresa internacional descumprir a legislação nacional com o argumento de que possui sede no exterior. Isso é inadmissível para o Parlamento e, principalmente, para o estado democrático de direito. Queremos que o telespectador tenha garantida a pluralidade”, afirmou.

Sandro Alex: “Sede no exterior não justifica conduta da empresa”.

O representante da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Marcelo Bechara, destacou que não está em discussão a qualidade do conteúdo, mas sim a forma como ele é repassado ao público.

“A legislação não permite que um único grupo, por exemplo, desenvolva e distribua um produto sendo que todos os grupos tiveram que se desfazer das suas participações de controle em empresas de comunicações. Isso aconteceu no Brasil com grupos como o SBT, Globo e Bandeirantes que tiveram que sair do controle da TV a cabo. Não pode um grupo estrangeiro ter tratamento diferenciado”, explicou.

A professora da Universidade Federal do Ceará, Helena Martins, afirmou que o mercado brasileiro já está concentrado na distribuição do sinal de TV a cabo, como é o caso da NET e da SKY.

“Foi uma escolha dos legisladores separar os mercados para não concentrar toda a cadeia de comunicação no Brasil, visando proteger o conteúdo nacional diante de um pacto que continua atual”, afirmou.

Processo de fusão está em análise no governo

A operação já foi aprovada pelo Conselho Administrativo de Defesa da Concorrência (Cade) e aguarda definição da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e da Agência Nacional do Cinema (Ancine).

Valéria Amaral

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