Deputado Ricardo Izar (SP) – Foto: Cláudio Araújo
Projeto de Lei 6.395/13, relatado pelo deputado Ricardo Izar (SP), nesta quarta-feira (27), foi aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor (CDC). A proposta determina que as concessionárias e permissionárias da União e dos municípios sejam obrigadas a oferecer, no mínimo, seis datas opcionais de vencimento de débito para o cliente.
“A intenção é dar opções ao consumidor. Muitos não podem pagar no início do mês ou até mesmo nas primeiras semanas porque ainda não receberam seu salário. As concessionárias e permissionárias terão que oferecer estes seis dias ao longo do mês, intercaladamente. Será um ganho para o cidadão, sem aumentar o custo ou a administração do processo”, explicou Izar.
O parlamentar destacou que, com a aprovação da matéria, o comprador poderá se sentir mais seguro até mesmo para fazer novas dívidas, já sabendo que a negociação de datas para vencimento do débito será mais flexível.
“Isso não quer dizer que as concessionárias e permissionárias não possam oferecer mais de seis datas. O que não poderá é um número abaixo disso. Isso possibilita a quem recebe no dia 5 fazer o pagamento no dia 10 do mês e assim por diante.”
O texto segue para análise das comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Renan Bortoletto