Código de Trânsito: Sérgio Brito apresentará relatório até março

O Deputado Sérgio Brito (BA) vai apresentar até março do ano que vem o relatório final da comissão especial que trata da revisão do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A principal mudança no texto (PL 8085/14) é o entendimento de que o motorista que beber e causar acidente com morte será culpado e responderá por crime doloso.

“A sociedade não tolera mais a impunidade dos crimes cometidos por quem bebe, dirige e mata no trânsito. Nosso maior desafio é dar um basta nisso”, comentou Brito no Plenário da Câmara.

Reclusão de 5 a 10 anos para crimes de trânsito

Caso a proposta avance, não ficará mais sob a responsabilidade do juiz decidir se houve dolo ou não. Além do consumo de álcool, a penalidade também será aplicada para quem faz o uso de drogas ou participa de rachas em via pública.

O texto veda, ainda, a possibilidade de trocar o cumprimento de pena de prisão por serviços prestados à comunidade, além de aumentar o tempo de reclusão, que hoje é de 2 a 4 anos, para 5 a 10 anos.

Atualmente, mais de 600 projetos correlatos ao tema tramitam no Congresso Nacional, e também serão objetos de análise da comissão especial. Se aprovada pelo colegiado, a proposta ainda passará pelo crivo de outras comissões da Câmara, antes de ser enviada ao Senado.


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