Acordos internacionais de relatoria da deputada Laura Carneiro seguem para o Senado
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, na primeira semana do ano legislativo, dois acordos internacionais que tiveram parecer favorável da nossa deputada Laura Carneiro nas comissões. As propostas agora seguem para o Senado Federal. O Projeto de Decreto Legislativo 167/23 aprova o acordo de cooperação em investimentos assinado entre Brasil e Marrocos em 2019. No seu parecer da Comissão de Finanças e Tributação, Laura Carneiro afirmou que o texto traz vantagens econômicas inegáveis para o Brasil. “O acordo coloca o Brasil na liderança de iniciativas que aproximem nações com problemas, desafios e oportunidades similares. Nossas diferenças econômicas com os países mais ricos do mundo podem com certeza ser compensadas... Leia mais
Em 07/02/2024 ÀS 16:30 | Nenhum comentário
Saulo Pedroso propõe lista dos carros com danos cobertos por seguradoras
O deputado Saulo Pedroso (PSD-SP) apresentou proposta que torna obrigatória a divulgação, pela internet, de todos os veículos que sofreram danos médios ou grandes cobertos por seguradoras. O objetivo da proposta (PL 5599/23) é resguardar o comprador de carros usados, que poderá consultar o veículo desejado na lista. O texto altera a Lei de Seguro Privado. “O comprador fica vulnerável a fraudes sobre a procedência e o histórico do veículo por falta de condições técnicas de avaliação. Assim, corre-se o risco de comprar um carro ou uma moto que tenha sofrido algum tipo de sinistro capaz de comprometer a segurança do consumidor”, alertou Pedroso. A lista será divulgada pela Superintendência... Leia mais
07/02/2024 ÀS 16:22 | Nenhum comentário
Proposta de Domingos Neto autoriza renegociação de dívidas com fundo de aval gerido pelo BB
O deputado Domingos Neto (PSD-CE) apresentou à Câmara o Projeto de Lei 4774/23, que permite que o Banco do Brasil e o Banco do Nordeste renegociem débitos de mutuários com o Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda (Funproger). O texto estabelece as condições de negociação, como concessão de descontos sobre encargos e multas, pagamento das prestações em até 120 meses e taxa de juros equivalente à Taxa de Longo Prazo (TLP). Para devedores de menor renda, um regulamento poderá prever taxas de juros menores. Beneficiados A renegociação extraordinária destina-se aos empréstimos feitos há, pelo menos, sete anos e registrados como inadimplentes em 31 de dezembro de... Leia mais
06/02/2024 ÀS 18:51 | Nenhum comentário
Ismael propõe inclusão de acompanhante de aluno da educação especial entre profissionais pagos pelo Fundeb
O Projeto de Lei 2103/23, de autoria do deputado Ismael (PSD-SC), inclui os acompanhantes de estudantes da educação especial entre os profissionais pagos com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O texto está em análise na Câmara dos Deputados. A legislação atual determina que 70% do fundo seja destinado ao pagamento do salário de profissionais da educação básica na rede pública que atuam nas áreas de docência, administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, coordenação e assessoramento pedagógico. O projeto inclui os acompanhantes da educação especial entre essas categorias. A proposta também deixa claro na lei que são... Leia mais
06/02/2024 ÀS 12:54 | Nenhum comentário
Projeto de Laura Carneiro permite uso do nome afetivo antes da conclusão da adoção
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 4602/23, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para permitir o uso, em cadastros de escolas, de planos de saúde e em instituições de cultura e lazer, do nome afetivo de crianças e adolescentes que estejam sob guarda provisória de uma família. Nome afetivo é aquele pelo qual o adotando passará a ser conhecido após a conclusão do processo de adoção. Pode ser o sobrenome da nova família ou mesmo outro nome próprio para o jovem que está sendo adotado. De acordo com a proposta, em qualquer fase do processo de adoção, constatada a constituição... Leia mais
05/02/2024 ÀS 18:44 | Nenhum comentário
Luiz Fernando Faria relata medida aprovada na Câmara que tributa incentivos fiscais
A Câmara dos Deputados aprovou a Medida Provisória 1185/23, que muda a forma de tributação das subvenções para investimento, nome técnico dos incentivos fiscais dados a empesas para implantação ou expansão de empreendimento (fabril, comercial ou de serviços). Os deputados acolheram integralmente o parecer do relator, deputado Luiz Fernando Faria (PSD-MG), aprovado nesta quinta-feira (14) em comissão mista, que mudou diversos pontos do texto proposto pelo governo em agosto. O objetivo principal da medida provisória foi mantido e é permitir a cobrança de tributos federais sobre os incentivos fiscais, hoje livres, a partir de 2024. Na prática, eles passam a ser considerados renda da empresa, podendo ser tributados. Em troca,... Leia mais
15/12/2023 ÀS 13:59 | Nenhum comentário
Aprovada a criação do Ministério do Empreendedorismo da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte: Ricardo Silva foi o relator
A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da Medida Provisória 1187/23, que cria o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. O deputado Ricardo Silva (PSD-SP) foi o relator da medida na comissão especial que analisou a matéria. Ricardo Silva ampliou competências do ministério para tratar também do empreendedorismo feminino, da promoção de startups e da simplificação da interação das microempresas e empresas de pequeno porte com o poder público. O ministério, 38º do governo, foi criado por desmembramento do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC) passando a assumir funções que antes eram desta pasta, como a gestão sobre microempresas, empresas de pequeno porte,... Leia mais
14/12/2023 ÀS 23:15 | Nenhum comentário
Zé Haroldo: comissão aprova oferta de publicações acessíveis a pessoas com deficiência visual em bibliotecas públicas
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou o parecer favorável do deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR), ao Projeto de Lei 3542/19, que exige, nas bibliotecas públicas, a oferta de publicações acessíveis às pessoas com deficiência visual, como audiolivros, e de tecnologias que permitam o acesso ao texto escrito por vias alternativas. A proposta teve parecer pela constitucionalidade apresentado pelo parlamentar. “Compete ao Congresso Nacional fomentar políticas públicas que facilitem o acesso ao livro às pessoas com deficiência visual e propiciem novas formas tecnológicas que melhorem o serviço público, evitando-se qualquer forma de discriminação”, disse Zé Haroldo Cathedral. O projeto altera a Lei do Livro,... Leia mais
14/12/2023 ÀS 17:29 | Nenhum comentário
CCJ aprova projeto de Diego Andrade que denomina viaduto em Pouso Alegre de “Deputado José Pereira da Silva”
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei PL 4546/16, do deputado Diego Andrade (PSD-MG), que denomina de “Viaduto Deputado José Pereira da Silva” a obra viária localizada na rodovia BR-459, no trecho que corta o perímetro urbano do município de Pouso Alegre, em Minas Gerais. A matéria segue para análise do Senado Federal. O parlamentar explicou que José Pereira liderou, no sul de Minas, o histórico movimento das “Diretas Já”, lutando, ao lado de Tancredo Neves e de Hélio Garcia, além de outras personalidades mineiras, pelo retorno da democracia participativa com o voto direto pelo povo brasileiro. “A proposição... Leia mais
14/12/2023 ÀS 16:17 | Nenhum comentário
Comissão aprova garantia de acesso da pessoa com deficiência à telerreabilitação no SUS
A Comissão de Saúde da Câmara aprovou, na quarta-feira (13), o Projeto de Lei 1557/23, do deputado licenciado Daniel Soranz (PSD-RJ), que garante à pessoa com deficiência o acesso a serviços de telerreabilitação por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). Segundo o texto, o acesso aos serviços se dará nas condições estabelecidas na Lei 14.510/22, que disciplina as práticas de telessaúde. De acordo com o parlamentar, a ampliação desse tipo de atendimento vai facilitar o acesso à reabilitação de famílias de menor poder aquisitivo e com restrições significativas de mobilidade. “A proposta é necessária porque expande o acesso a terapias de reabilitação motora, visual, fonoaudiológica, cognitiva e para deficiências... Leia mais
14/12/2023 ÀS 15:52 | Nenhum comentário