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Fábio Faria assina promulgação da PEC das Domésticas


O deputado Fábio Faria (RN) promulgou, pela Mesa da Câmara, como segundo vice-presidente, a Emenda Constitucional que estende aos trabalhadores domésticos uma série de direitos assegurados às demais categorias, como jornada de trabalho de 44 horas semanais, hora extra e adicional noturno. Alguns desses direitos, no entanto, ainda precisam de regulamentação como o seguro-desemprego, FGTS, trabalho noturno e auxílio-creche. “Estamos reconhecendo – a Câmara e o Senado – os direitos dessa categoria profissional, que chegam com atraso. Mas temos ciência de que a legislação ainda gera uma série de dúvidas tanto aos contratantes quanto aos empregados, e esclarecimentos precisam ser difundidos rapidamente”, afirmou Fábio Faria ao destacar a relevância e... Leia mais


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Comissão de Trabalho debate tratamento igualitário aos portuários


O deputado Roberto Santiago (SP), presidente da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), comandou nessa terça-feira (2), o debate sobre a Medida Provisória 595/12, a MP dos Portos, que altera o modelo de concessões de terminais. Segundo Santiago, a audiência pública teve como foco afinar as negociações com o governo em relação ao tratamento dos trabalhadores portuários. Santiago declarou que o governo federal já admite fazer mudanças na MP para garantir  tratamento igualitário dos trabalhadores vinculados ao Órgão Gestor de Mão de Obra (Ogmo) e aos futuros contratados diretamente pelos operadores dos terminais privados. “As negociações avançaram, exatamente, pela realização das audiências na comissão especial, na própria CTASP... Leia mais


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Aprovado refinanciamento de dívidas previdenciárias com a União


Três emendas dos deputados Eliene Lima (MT) e Hugo Napoleão (PI) foram acatadas no relatório final da Medida Provisória 589/12, que permite aos estados e municípios, que possuem dívidas previdenciárias junto à Fazenda Nacional, o refinanciamento de débitos vencidos até 28 de fevereiro de 2013.  As propostas pessedistas garantem novos prazos e alíquotas para a obtenção do benefício. Na proposta apresentada por Hugo Napoleão, o desconto nas prestações dos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e Municípios (FPM) terão redução de 2% para 1%. “Estados e municípios, especialmente aqueles localizados na Região Nordeste, têm enfrentado graves dificuldades financeiras. Era necessário diminuir esse valor e garantir melhores condições para o cumprimento... Leia mais


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Definidas audiências públicas sobre a PEC da Zona Franca de Manaus


Audiências públicas em Manaus, Brasília e Boa Vista, nas próximas semanas, vão orientar o relator do Projeto de Emenda à Constituição (PEC 506/10), Átila Lins (AM), sobre a prorrogação por mais 50 anos dos incentivos fiscais à Zona Franca de Manaus. A decisão foi adotada nessa terça-feira (02) pela Comissão Especial da Câmara que está analisando a proposta do Governo. “Considero importante ouvir todos os segmentos. Certamente os governadores, os prefeitos, os ministros, os juristas e os gestores têm muito a me oferecer em termos de esclarecimentos que nortearão o meu relatório”, afirmou Lins. A Comissão aprovou os cinco requerimentos de autoria do parlamentar para ouvir, nas três capitais, personagens... Leia mais


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Ricardo Izar quer eliminar relatórios preliminares


O presidente eleito do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara, deputado Ricardo Izar (SP), pretende acabar com a existência do relatório preliminar. “Vamos solicitar junto ao presidente da Casa para que esse relatório deixe de existir, uma vez que na maioria das vezes, seu papel é o de apenas inibir o andamento dos processos no conselho”, destacou. De acordo com Izar, nas representações atuais, o conselho elege um relator e um segundo parlamentar responsável pela elaboração do relatório preliminar, que orienta sobre a abertura ou não de inquérito. “Esse procedimento restringe muito o trabalho do relator. Ele fica preso porque não pode colher provas, ouvir testemunhas ou solicitar... Leia mais


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Câmara reconhece Abelardo Luz como a capital nacional da semente de soja


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou, nessa terça-feira (2), o Projeto de Lei 2907/11, do deputado Onofre Santo Agostini (SC), que concede o título de Capital Nacional da Semente de Soja ao município de Abelardo Luz, em Santa Catarina. O parecer do relator da matéria, deputado Luiz Couto (PT-PB) foi acolhido por unanimidade. “Com esta proposição, faço justiça aos habitantes de Abelardo Luz. É o reconhecimento de algo em que mais se destaca, que é a produção nacional da semente de soja. Torço para que esta proposta seja acolhida também pelo Senado”, comentou Agostini. Abelardo Luz está localizado no Oeste de Santa Catarina, distante... Leia mais


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Moreira Mendes cobra agilidade na reintegração de posse de terras invadidas


O deputado Moreira Mendes (RO) cobrou nessa segunda-feira (1), em plenário, maior agilidade por parte das autoridades em cumprir decisões judicias para reintegração de posse de terras invadidas em seu Estado. “É preciso fazer a coisa andar no caminho da legalidade e tirar de vez de cena esse vandalismo, que é a invasão de terras absolutamente produtivas numa região de pequenas propriedades”, alertou Moreira. A cobrança do deputado foi motivada pelo registro, nas últimas três semanas, de uma série de invasões de propriedades rurais patrocinadas pelo Movimento dos Sem Terra (MST) na região de Jarú, Rondônia. Segundo o parlamentar, essas invasões são patrocinadas por pessoas com o intuito de desestabilizar... Leia mais


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Arolde: Presidente da Câmara deve garantir funcionamento da Comissão de Direitos Humanos


Deputado Arolde de Oliveira (RJ) – Foto: Heleno Rezende O deputado Arolde de Oliveira (RJ) criticou a decisão do presidente da Câmara, Henrique Alves (PMDB-RN), de reunir o colégio de líderes e tentar interferir na presidência da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDH).  Para ele, a função da Casa é garantir o funcionamento do colegiado, atualmente interrompido por protestos contra a eleição do deputado Pastor Marco Feliciano (PSC-SP). “Não cabe mais ao colégio de líderes tomar qualquer decisão em relação à Comissão de Direitos Humanos e Minorias. Independentemente da situação do eleito, o processo foi um ato político perfeito e cumpriu todos os ritos regimentais”, defendeu Arolde. O parlamentar... Leia mais


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Liberação de pedágio para moradores é aprovada na Câmara


Com parecer favorável do deputado Onofre Santo Agostini (SC), o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1023/11 que isenta os cidadãos que comprovarem residir ou trabalhar no município onde o tributo é cobrado do pagamento de pedágio. Onofre, que foi relator do texto pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), destacou a importância da aprovação do projeto de autoria do deputado Espiridião Amin (PP-SC). “É uma proposta que beneficia todos os estados que possuem pedágios. Os moradores são totalmente prejudicados porque precisam passar pelas rodovias diariamente e, às vezes, em diversos horários, sempre pagando o tributo”. O deputado explicou que a medida ainda... Leia mais


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CDC promove debate sobre substâncias tóxicas encontradas nos sucos Ades


A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), realizou na quarta-feira (27), audiência pública para solicitar esclarecimentos ao vice-presidente da Unilever Brasil, Newmam Debs, sobre o caso de substâncias tóxicas encontradas no interior das embalagens do suco Ades. O presidente da comissão, José Carlos Araújo (BA), comandou o debate. “Quando se trata de riscos à saúde nós temos que ser rápidos, não podemos negligenciar. Então, fizemos questão de fazer essa audiência pública para avaliar o que de fato pode ter ocorrido. Estamos chegando à conclusão de que houve falha humana e talvez do próprio equipamento, mas ainda precisamos identificar as responsabilidades”, pontuou. Debs confirmou que 96 caixas de um litro e... Leia mais


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