Fique por dentro da agenda da Câmara na primeira semana de dezembro

Deputados devem votar essa semana, no plenário, proposta que permite aos municípios receberem recursos do Estado e da União mesmo que a despesa com pessoal esteja acima da Lei de Responsabilidade Fiscal. Neste caso, somente cidades com queda na receita do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) poderiam ser beneficiadas (PLP 270/16).

Os deputados também podem votar emenda do Senado Federal ao texto da Medida Provisória (MP) 848/18 que estabelece nova linha de crédito para as Santas Casas, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O dispositivo permite que entidades assistenciais para pessoas com deficiência também captem recursos deste fundo.

Já nas comissões, os parlamentares devem analisar proposta do deputado Goulart (SP) que prevê o fornecimento de uniforme e material escolar para os alunos do ensino básico. A matéria tem como relator Thiago Peixoto (GO) e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) será discutida proposta (PL 8442/17), também do deputado Goulart (SP), que torna obrigatória a instalação de sistemas de monitoramento nos pet shops.

A criação de um Fundo de Amparo ao Pescador (FAP), matéria proposta pelo deputado Marcelo Matos (RJ), deve ser analisada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Cmads).

Na quinta-feira (6) está marcada sessão solene em homenagem aos árbitros de futebol que já apitaram jogos da Copa do Mundo. O evento foi requerido pelo deputado Evandro Roman (PR).

Renan Bortoletto

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