O pessedista Sandro Alex (PR) orientou a bancada do partido pela admissibilidade da Proposta de Emenda á Constituição (PEC) 282/16, analisada hoje (3) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Com isso, fica criada a Comissão Especial destinada a discutir a Reforma Politica.
A PEC não trata da modificação do sistema eleitoral e nem mexe na questão do financiamento de campanha. Veja os principais pontos que serão debatidos:
1) Fim das coligações partidárias em eleições proporcionais (elas serão permitidas nas eleições majoritárias);
2) Criação da cláusula de barreira: institui regra que condiciona o funcionamento parlamentar do partido ao seu desempenho nas urnas, com regras específicas para 2018 e 2022;
3) Fidelidade partidária: a PEC estipula que todos os detentores de mandato eletivo deverão observar as regras de fidelidade partidária. ;
4) Federação partidária: partidos poderão se unir em federações que terão os mesmos direitos das agremiações perante as casas legislativas e deverão atuar com identidade política única.
Fonte: Assessoria do PSD na Câmara
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