Deu mais um passo a medida que permitirá que as empresas de telefonia revertam multas devidas à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) em investimento na ampliação da rede de banda larga e telefone celular. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), da Câmara dos Deputados, aprovou o PL 3434/15, relatado pelo pessedista Sandro Alex, do Paraná.
Segundo relatório do Tribunal de Contas da União (TCU), apenas 2% das multas aplicadas pela Anatel são pagas. A maioria é questionada judicialmente pelas operadoras, em processos que se arrastam por anos.
De acordo com o Deputado, a proposta trará “avanços significativos para o Plano Nacional de Banda Larga, uma das prioridades do Ministério de Ciência, Tecnologia e Telecomunicações”, justificou.
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